Termos de uso

1. Responsável e alcance

Responsável pela Prive Links: Anderson Silva, CPF 344.833.188-02. Endereço profissional: Rua Soledade de Minas, 12, Valo Velho, Itapecerica da Serra/SP, CEP 06856-795. Atendimento, denúncias e privacidade: contato@privelinks.com.br.

Estes termos disciplinam contas, publicações, assinaturas e compras avulsas na Prive Links. A plataforma oferece a infraestrutura, o controle de acesso, a intermediação e o atendimento; os criadores fornecem seu conteúdo. Essa divisão não exclui responsabilidades impostas por lei. A oferta exibida antes da contratação integra o contrato.

2. Maioridade e acesso

O serviço é exclusivo para pessoas com 18 anos ou mais. A maioridade também é exigida de todas as pessoas retratadas, inclusive na data da produção. Data de nascimento digitada, pagamento, confirmação de e-mail e aprovação do cadastro não substituem verificação confiável de idade.

Perfis, imagens, vídeos, títulos e prévias, inclusive gratuitos, exigem uma confirmação de maioridade válida e vinculada ao acesso. Confirmação de idade não concede assinatura ou compra. O acesso administrativo é operacional e não comprova a idade dos usuários. Suspeita de conta de menor deve ser comunicada ao atendimento, sem encaminhar imagens íntimas.

3. Conta e segurança

Use dados verdadeiros e uma conta pessoal, sem compartilhar senha ou permitir acesso por menores. Não use identidade alheia, fraude, automação abusiva ou tentativas de contornar controles. Comunique acesso indevido ao suporte. A recuperação de acesso exige validações proporcionais; o atendimento não solicita sua senha nem códigos de acesso por e-mail.

O selo de cadastro verificado não é certificação de cada publicação nem garantia contra fraude. Os controles de maioridade, identidade, pagamento e permissão de conteúdo têm finalidades diferentes.

4. Conteúdos permitidos e proibidos

Somente podem ser enviados materiais lícitos com direitos autorais, de imagem e autorizações suficientes. São proibidos: qualquer participação de menor, exploração ou coerção sexual, tráfico de pessoas, registro ou divulgação íntima sem consentimento, ameaça, chantagem, violência sexual, exposição de dados privados e oferta de serviços ilícitos.

Como regra adicional da plataforma, também são proibidos conteúdo sexual com aparência infantil ou idade ambígua, montagens íntimas de pessoas reais sem autorização e material que simule exploração sexual infantil. A proibição alcança publicações, prévias, perfis, mensagens e anúncios. Conteúdo gerado por inteligência artificial não afasta essas regras.

5. Criadores e outras pessoas retratadas

O criador deve comprovar sua própria identidade e manter comprovação idônea da maioridade e autorização específica de cada participante para produção e distribuição, inclusive paga. Não basta presumir consentimento pela participação na gravação. A plataforma poderá solicitar comprovação em canal restrito e interromper a exibição se houver dúvida relevante.

O criador conserva seus direitos e concede licença não exclusiva, limitada à hospedagem, processamento técnico e exibição necessários ao serviço e às compras válidas. Isso não autoriza venda de sua identidade, treinamento de modelos de inteligência artificial ou uso publicitário independente. Obras e imagens de terceiros exigem autorização própria.

Depois de liberado o acesso e verificado o criador, as publicações não dependem de aprovação individual prévia. O criador responde por suas próprias condutas, sem transferência das obrigações legais da plataforma. Comissão, custos, retenções justificadas e condições de repasse devem ser apresentados e aceitos antes da monetização; saques indisponíveis não podem ser anunciados como automáticos.

6. Assinaturas, prévias e compras avulsas

No Explorar aparecem apenas publicações gratuitas de criadores e da administração, sempre sujeitas à maioridade verificada. Quem não assina um criador não recebe suas publicações exclusivas nem as prévias avulsas. Assinantes ativos desse criador podem ver as prévias e decidir se compram a mídia separadamente. Uma assinatura não inclui automaticamente essas mídias.

Preço, período, conteúdo incluído e restrições devem ser apresentados antes da confirmação. Assinatura com preço zero é gratuita durante o período informado e não autoriza futura cobrança. Assinaturas mensais por Pix exigem novo pagamento para renovação; não há débito automático. O acesso pago depende da confirmação do provedor validada pelo servidor, não apenas de comprovante ou tela de sucesso.

A compra avulsa confirmada permite visualização pessoal na área Minhas compras, sem vencimento mensal nem dependência de assinatura ativa posterior. Exige conta válida e os controles de acesso aplicáveis. A saída voluntária do criador, por si só, não cancela a compra. Isso não promete armazenamento eterno: retirada legal, estorno ou violação podem impedir a exibição, preservando os direitos de atendimento e reparação.

7. Uso do conteúdo

O acesso é para visualização online pessoal, não transferência de propriedade nem licença de redistribuição. Não copie, grave, revenda, publique ou compartilhe conteúdo sem autorização. Medidas contra cópia casual não tornam capturas tecnicamente impossíveis. O criador deve considerar esse risco antes de publicar.

8. Cancelamento, arrependimento e reembolso

Solicite pelo suporte da conta ou pelo e-mail de atendimento, indicando a conta e o identificador da compra. Não envie senhas, códigos ou conteúdo íntimo. O cancelamento da renovação não retira o período já pago; o encerramento da conta e pedidos de devolução são analisados separadamente.

Será respeitado o direito de arrependimento nas contratações a distância, com o prazo de sete dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e seus demais requisitos. O simples acesso a conteúdo digital não é renúncia automática a esse direito. Falha de entrega, cobrança indevida e indisponibilidade também serão tratadas conforme a oferta e a legislação, sem cláusula geral de “não reembolso”.

O fluxo de atendimento deve confirmar imediatamente o recebimento e encaminhar resposta à demanda em até cinco dias, conforme o Decreto 7.962/2013. Reembolso devido deve ser providenciado sem demora indevida, com informação de acompanhamento. O pagamento estornado não conserva a autorização de acesso correspondente. Não há autorização para confiscar saldo legítimo como multa automática.

9. Denúncias, remoção e recurso

Use o suporte ou o e-mail acima, mesmo sem conta. Informe o link ou identificador, o motivo e contato para retorno. Não baixe nem encaminhe material de abuso infantil ou imagens íntimas para “provar” a denúncia. Casos urgentes de risco pessoal também devem ser levados às autoridades competentes.

A equipe poderá restringir preventivamente conteúdo ou conta durante apuração, remover material, suspender acesso ou encerrar a conta por infração relevante, reincidência, fraude ou determinação legal. Administradores autorizados podem consultar publicações inclusive pagas e registros necessários à apuração. A ausência de revisão prévia não elimina o dever de agir.

Conteúdo íntimo sem consentimento e violações envolvendo crianças e adolescentes têm tratamento prioritário; não se exige ordem judicial em todas as situações para agir. Quando a lei exigir, serão realizadas comunicação às autoridades e preservação restrita das evidências, sem manter o material publicamente acessível.

Suspensão ou encerramento serão comunicados por e-mail com motivo e canal de contestação, salvo restrição legal ou risco concreto que justifique limitar informações. O titular pode pedir reanálise pelo atendimento. Medidas urgentes não precisam aguardar o recurso. Reclamações de boa-fé não justificam punição.

10. Encerramento e registros

O encerramento remove o perfil da descoberta e revoga o login. Não apaga automaticamente compras, valores devidos, atendimentos ou evidências com retenção justificada. Não há autorização para guardar documentos e selfies indefinidamente. A análise de eliminação, os limites de retenção e o atendimento após encerramento seguem a Política de Privacidade.

Conteúdo ilícito não se torna exibível por ter sido comprado. Compras afetadas por remoção ou falha serão tratadas individualmente, sem afastar os direitos do consumidor.

11. Alterações e responsabilidades

Mudanças relevantes devem ser comunicadas com antecedência compatível, novo aceite quando necessário e preservação das condições já contratadas, salvo exigência legal ou proteção urgente. Não se promete disponibilidade ininterrupta nem risco zero; isso não afasta a responsabilidade legal por falhas.

Aplicam-se as leis brasileiras. Permanecem os direitos de recorrer à Justiça, aos órgãos de defesa do consumidor e à ANPD, bem como o foro legalmente competente. Não há arbitragem obrigatória nem renúncia geral a indenização.

12. Referências legais

Código de Defesa do Consumidor; Decreto 7.962/2013; ECA Digital, Lei 15.211/2025; Decreto 12.880/2026; ECA; Lei de Direitos Autorais; Marco Civil da Internet.